A redução a que alude o artigo anterior corresponde a percentagens fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, a aplicar sobre o valor das taxas de utilização do espectro radioeléctrico.
Artigo 2.º — Cálculo e aplicação da redução
Vigente desde: 07/06/1997
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Em vigor desde 07/06/1997