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Artigo 53.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 18/07/2000.

Esta redação foi substituída em 04/10/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -A partir de 1 de Julho de 2000, e nos termos do presente diploma, a Direcção-Geral de Viação deixará de conceder a homologação CE a um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com:
    1. a)O dispositivo de retenção para passageiros e a modelos de dispositivos de retenção para passageiros, se não forem satisfeitos os requisitos do capítulo I;
    2. b)Os dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada e a modelos de dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada, se forem satisfeitos os requisitos do capítulo II;
    3. c)As inscrições regulamentares, se não forem satisfeitos os requisitos do capítulo III;
    4. d)A localização, para efeitos de montagem da chapa de matrícula da retaguarda, se não forem satisfeitos os requisitos do capítulo IV.
  3. 3 -A partir da entrada em vigor do presente diploma, a Direcção-Geral de Viação não pode, por motivos relacionados com a localização para efeitos de montagem da chapa de matrícula da retaguarda, indeferir a homologação CE de um modelo de veículos de duas ou três rodas nem proibir a matrícula dos referidos veículos, se essa localização satisfizer os requisitos do presente diploma.