Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 145/2006 — Regulamentação da composição dos fundos próprios

1 -O Banco de Portugal fica autorizado a modificar as regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições sujeitas à sua supervisão, de acordo com o previsto neste artigo.
2 -Para além das deduções previstas no n.º 9 do aviso do Banco de Portugal n.º 12/92, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1992, as instituições devem deduzir aos fundos próprios:
1. a)As participações detidas em:
  1. i)Empresas de seguros;
  2. ii)Empresas de resseguros;
  3. iii)Sociedades gestora de participações no sector dos seguros;
2. b)Os instrumentos enquadráveis no n.º 2 do artigo 96.º e no n.º 2 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro, que as instituições detenham relativamente às entidades definidas na alínea anterior em que participem.
3 -Em alternativa à dedução prevista no número anterior, as instituições podem ser autorizadas a aplicar, com as devidas adaptações, o cálculo da adequação de fundos próprios previsto no artigo 11.º do decreto-lei que transpõe a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.
4 -A opção prevista no número anterior deve ser aplicada de modo consistente ao longo do tempo.

Artigo 36.º — Regulamentação da composição dos fundos próprios