- 1 -O Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., abreviadamente designado por INAC, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
- 2 -O INAC, I. P., prossegue atribuições do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sob superintendência e tutela do respectivo ministro.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 27/04/2007
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