Artigo 13.º — Despesas

Vigente desde: 27/04/2007

1 -Constituem despesas do INAC, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.
2 -O INAC, I. P., pode atribuir subsídios à investigação científica e à divulgação de conhecimentos em matérias relevantes para as suas atribuições ou para o sector da aviação civil.

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