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Artigo 13.º

Comissão de ética para saúde

Redação registada como em vigor em 17/06/2009.

Esta redação foi substituída em 15/06/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É competente para a emissão do parecer previsto no presente decreto-lei a comissão de ética para a saúde que funciona no centro de investigação.
  2. 2 -A comissão de ética para a saúde competente, no âmbito da emissão do parecer e da execução da investigação, está sujeita aos seguintes deveres:
    1. a)Avaliar de forma independente os aspectos metodológicos, éticos e legais das investigações que lhe são submetidas;
    2. b)Monitorizar a execução das investigações, em especial no que diz respeito aos aspectos éticos e à segurança e integridade dos participantes;
    3. c)Prestar todas as informações e esclarecimentos sobre os pedidos que lhe sejam apresentados;
    4. d)Assegurar a participação de peritos independentes na avaliação dos pedidos que lhe são apresentados, sempre que tal se revele necessário;
    5. e)Assegurar o acompanhamento da investigação desde o seu início até à apresentação do relatório final.