Artigo 19.º

Contrato financeiro

Redação registada como em vigor em 17/06/2009.

Esta redação foi substituída em 15/06/2014. Ver a versão consolidada

1 -O fabricante ou o seu mandatário deve celebrar contrato financeiro com o centro de investigação.
2 -Do contrato financeiro devem constar:
1. a)Os termos da realização da investigação;
2. b)As condições da sua efectivação;
3. c)Os aspectos económicos com ele relacionados, designadamente:
  1. i)Os custos directos da investigação estabelecidos pelo centro de investigação, identificando, de forma individualizada, a remuneração do investigador e dos restantes membros da equipa;
  2. ii)Os custos indirectos, considerando-se como tais os despendidos na utilização de meios auxiliares de diagnóstico, os decorrentes de internamento não previsto do participante, os decorrentes do reembolso das despesas e do ressarcimento ou compensação pelas despesas e pelos prejuízos sofridos pelo participante;
  3. iii)Os prazos de pagamento;
4. d)Todas as demais condições estabelecidas entre as partes.