Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 145/2009 — Suspensão e imposição de condições ou obrigações especiais

1 -Quando verifique que o notificante não satisfaz os requisitos exigidos no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável ou as condições da respectiva notificação, a autoridade competente deve suspender o exercício da actividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos do notificante ou impor condições ou obrigações especiais ao notificante.
2 -A decisão proferida nos termos do número anterior deve conter os respectivos fundamentos.
3 -A decisão de suspensão ou de imposição de condições ou obrigações especiais é judicialmente impugnável, nos termos da lei.

Artigo 40.º — Suspensão e imposição de condições ou obrigações especiais