Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 145/2012 — Comissão paritária

1 -A comissão paritária é o órgão consultivo do LNEG, I. P., para questões de natureza laboral.
2 -A comissão paritária tem a seguinte composição:
1. a)Um representante dos trabalhadores do LNEG, I. P., por estes eleito;
2. b)Um representante do pessoal da carreira de investigação científica, por estes eleito;
3. c)Dois representantes do conselho diretivo, por este designados.
3 -Os membros da comissão paritária são designados pelo período de um ano.
4 -À comissão paritária compete pronunciar-se, a título consultivo, sobre questões de natureza laboral do LNEG, I. P., nomeadamente de organização do trabalho, formação profissional, higiene e segurança no trabalho e ação social, bem como sobre os respetivos plano e relatório anuais de atividades.
5 -As normas de funcionamento da comissão paritária constam de regulamento interno a elaborar pela própria comissão paritária.
6 -A participação na comissão paritária não é remunerada.

Artigo 10.º — Comissão paritária