Os anexos I, II, III, IV e V ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/2010, de 21 de setembro, passam a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro
Vigente desde: 21/10/2013
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Em vigor desde 21/10/2013