São revogados a alínea f) do artigo 3.º e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/2010, de 21 de setembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/10/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/10/2013