- 1 -São revogados:
- a)Decreto-Lei n.º 47802, de 19 de julho de 1967;
- b)Decreto-Lei n.º 347/88, de 30 de setembro;
- c)Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 131/97, de 30 de maio;
- d)Decreto-Lei n.º 131/97, de 30 de maio;
- e)Portaria n.º 660/88, de 30 de setembro, alterada pela Portaria n.º 489/91, de 4 de junho;
- f)Portaria n.º 489/91, de 4 de junho.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2015
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Em vigor desde 31/07/2015