Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 145/2015 — Autorizações de colocação no mercado concedidas ou canceladas

1 -A DGAV emite um título de autorização de colocação no mercado para cada produto fitofarmacêutico ou adjuvante de produtos fitofarmacêuticos.
2 -Os títulos de autorização de colocação no mercado são disponibilizados em permanência no sítio na Internet da DGAV e contêm toda a informação relevante e atualizada, nomeadamente as condições de utilização, sobre cada produto autorizado, excluindo a informação que tiver sido considerada como confidencial, sendo por igual forma fornecida toda a informação relevante sobre as autorizações canceladas.

Artigo 3.º — Autorizações de colocação no mercado concedidas ou canceladas