Artigo 29.º — Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto

O anexo I ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 35/2008, de 27 de fevereiro, e 85/2014, de 27 de maio, é alterado com a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.