São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 38 610/1952, de 22 de janeiro;
- b)Os artigos 52.º a 55.º, 61.º, 68.º, 80.º a 84.º, 93.º e 95.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
- c)O Decreto-Lei n.º 66/88, de 1 de março, na sua redação atual;
- d)O Decreto-Lei n.º 131/91, de 2 de abril;
- e)O artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, na sua redação atual;
- f)O n.º 1 do artigo 110.º e o n.º 1 do 111.º do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual;
- g)A Portaria n.º 940/99, de 27 de outubro;
- h)A Portaria n.º 942/99, de 27 de outubro;
- i)A Portaria n.º 1448/2001, de 29 de dezembro;
- j)O Despacho n.º 31/90, publicado no Diário da República, n.º 187, de 14 de agosto.