1 - O presente decreto-lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
2 - O presente decreto-lei produz efeitos na data em que tem lugar o início do regime de instalação da Universidade Técnica do Porto, com exceção do previsto nos n.os 3 a 5 do artigo 8.º, que produz efeitos na data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2026. - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Joaquim Miranda Sarmento - Fernando Alexandre.
Promulgado em 7 de julho de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 9 de julho de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º)
Correspondência de categorias no âmbito da transição para a carreira docente universitária
Categoria da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico
Categoria da carreira do pessoal docente universitário
Professor coordenador principal
Professor catedrático
Professor coordenador com agregação
Professor associado com agregação
Professor coordenador sem agregação
Professor associado sem agregação
Professor adjunto com agregação
Professor auxiliar com agregação
Professor adjunto sem agregação
Professor auxiliar sem agregação
ANEXO II
(a que se referem os n.os 2 e 5 do artigo 14.º)
O património imobiliário próprio do Instituto Politécnico do Porto é constituído por:
a) Prédio rústico denominado «Campo da Terra Nova, Campo da Bessada e Campo de Linhares», sito no Lugar de Cavadas, inscrito na matriz sob o artigo 63 da freguesia de São Mamede de Infesta e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 1562 da freguesia de São Mamede de Infesta, concelho de Matosinhos;
b) Prédio rústico denominado «Quinta do Curral», sito no Curral, inscrito na matriz sob o artigo 2357 da União das Freguesias de Margaride, Várzea, Lagares, Varziela, Moure e descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Felgueiras sob o n.º 2390 da freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras;
c) Prédio urbano sito na Rua de D. Sancho I, Quintela, 4490-258 Argivai, Póvoa de Varzim, inscrito na matriz sob o artigo 707 da freguesia de Argivai e descrito na Conservatória do Registo Predial de Póvoa de Varzim sob o n.º 952 da freguesia de Argivai, concelho da Póvoa de Varzim;
d) Prédio urbano sito na Rua do Curral, Margaride, 4610-156 Felgueiras, inscrito na matriz sob o artigo 5426 da União das Freguesias de Margaride, Várzea, Lagares, Varziela, Moure e descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Felgueiras sob o n.º 2305 da freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras;
e) Prédio urbano sito na Rua do Curral, n.º 471, Margaride, 4610-156 Felgueiras, inscrito na matriz sob o artigo 5427 da União das Freguesias de Margaride, Várzea, Lagares, Varziela, Moure e descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Felgueiras sob o n.º 2307 da freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras;
f) Prédio urbano denominado «Casa do Curral - Edifício Principal», sito na Rua de Júlio Dinis, n.º 330, Margaride, 4610-193 Felgueiras, inscrito na matriz sob o artigo 5428 da União das Freguesias de Margaride, Várzea, Lagares, Varziela, Moure e descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Felgueiras sob o n.º 2306 da freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras;
g) Prédio urbano sito na Rua do Arquiteto Lobão Vital, n.º 244, 4200-072 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 14751 da freguesia de Paranhos e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 10794 da freguesia de Paranhos, concelho do Porto;
h) Prédio urbano sito na Praça do Marquês de Pombal, n.º 94, 4000-390 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 5100 da freguesia do Bonfim e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 5579 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
i) Prédio urbano sito na Rua de Gil Vicente, 4000-394 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 11930 da freguesia do Bonfim e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 4200 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
j) Prédio urbano sito na Rua de Gil Vicente, 4000-390 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 12041 da freguesia do Bonfim e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 7302 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
k) Prédio urbano sito na Rua da Alegria, n.º 343, Bonfim, 4000-040 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 8415 da freguesia do Bonfim e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 3557 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
l) Prédio urbano sito na Rua da Alegria, n.º 343-A, Bonfim, 4000-040 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 8416 da freguesia do Bonfim e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 3395 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
m) Prédio urbano sito na Rua da Alegria, n.º 343-B, Bonfim, 4000-040 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 8417 da freguesia do Bonfim e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 3394 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
n) Prédio urbano sito na Rua da Alegria, n.º 343-E, Bonfim, 4000-040 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 8418 da freguesia do Bonfim e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 3393 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
o) Prédio urbano sito na Rua da Alegria, n.os 339, 341 e 341-A, Bonfim, Porto, inscrito na matriz sob o artigo 12395-P da freguesia do Bonfim e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 2517 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
p) Prédio urbano sito na Rua de D. João IV, n.º 874, 4000-008 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 2983 da freguesia do Bonfim e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 4586 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
q) Prédio urbano sito na Rua de D. João IV, n.º 874, 4000-008 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 12394 da freguesia do Bonfim e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 2338 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
r) Prédio urbano sito na Rua de D. João IV, n.os 876 a 880, 4000-008 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 2984 da freguesia do Bonfim e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 4583 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
s) Prédio urbano sito na Rua de D. João IV, n.os 882 a 888, 4000-008 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 2985 da freguesia do Bonfim e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 4585 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
t) Prédio urbano sito na Rua do Breiner, n.os 164-170-166-168-170, Porto, inscrito na matriz sob o artigo 11521 da União das Freguesias de Cedofeita, Ildefonso, Sé, Miragaia, Nicolau, Vitória e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 1132 da freguesia de Cedofeita, concelho do Porto;
u) Fração autónoma designada pelas letras «CM» do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua da Alegria n.os 354 a 362-A, 4000-008 Porto, com inscrição na matriz sob o artigo 10630-CM da freguesia do Bonfim e descrição na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 2373-CM da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
v) Prédio urbano sito na Rua do Coronel Almeida Valente, n.º 330, Paranhos, 4200-030 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 2665 da freguesia de Paranhos e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 7733 da freguesia de Paranhos, concelho do Porto;
w) Prédio urbano sito na Rua da Azenha, n.os 243 e 247, Paranhos, Porto, inscrito na matriz sob o artigo 3937 da freguesia de Paranhos e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 1917 da freguesia de Paranhos, concelho do Porto;
x) Prédio urbano sito na Rua da Azenha, Paranhos, 4050-221 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 12248 da freguesia de Paranhos e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 1916 da freguesia de Paranhos, concelho do Porto;
y) Prédio urbano sito na Travessa da Bainharia, n.os 12 a 16, Sé, Porto, inscrito na matriz sob o artigo 1368 da União das Freguesias de Cedofeita, Ildefonso, Sé, Miragaia, Nicolau, Vitória e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 1323 da freguesia da Sé, concelho do Porto;
z) Prédio urbano sito na Rua de Coelho Neto, n.os 78 e 78-B, 4000-008 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 2689 da freguesia do Bonfim e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 5578 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
aa) Prédio urbano sito na Avenida de Rodrigues de Freitas, n.º 14, 4000-008 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 1290 da freguesia do Bonfim e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 5221 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
bb) Fração autónoma designada pela letra «B» do prédio urbano em regime de propriedade horizontal com entrada pela Rua do Lidador, n.os 123, 131 e 139, e pela Praça José Régio, n.os 53, 61, 67, 81 e 85, 4480-690 Vila do Conde, com inscrição na matriz sob o artigo 9111-B da freguesia de Vila do Conde e descrição na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 3937-B da freguesia de Vila do Conde, concelho de Vila do Conde;
cc) Fração autónoma designada pela letra «E» do prédio urbano em regime de propriedade horizontal com entrada pela Praça de José Régio, n.º 67, Vila do Conde, com inscrição na matriz sob o artigo 9111-E da freguesia de Vila do Conde e descrição na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 3937-E da freguesia de Vila do Conde, concelho de Vila do Conde;
dd) Prédio urbano sito na Rua das Mós, 4480-771 Vila do Conde, inscrito na matriz sob o artigo 9351 da freguesia de Vila do Conde, concelho de Vila do Conde.
ANEXO III
(a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º)
Os imóveis do domínio privado do Estado que se encontram afetos ao desempenho das atribuições e competências do Instituto Politécnico do Porto são os seguintes:
a) Prédio urbano sito na Rua da Alegria, n.º 503, 4000-008 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 4716 da freguesia do Bonfim, concelho do Porto;
b) Prédio urbano sito na Rua do Dr. António Bernardino de Almeida, n.º 220, 4200-001 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 14148 da freguesia de Paranhos e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 5592 da freguesia de Paranhos, concelho do Porto;
c) Parcela 7-B de prédio urbano composto por terreno destinado a construção, sito na Rua de Dionísio Santos Silva e Rua do Dr. António Bernardino de Almeida, Paranhos, Porto, inscrito na matriz sob o artigo 12456 da freguesia de Paranhos e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 1142 da freguesia de Paranhos, concelho do Porto;
d) Parcela 2A1 de prédio urbano composto por terreno destinado a construção, sito na Rua de Alfredo Allen, Asprela, Porto, inscrito na matriz sob o artigo 13979 da freguesia de Paranhos e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 5591 da freguesia de Paranhos, concelho do Porto;
e) Prédio urbano sito na Rua de Alfredo Allen, n.º 491, Asprela, 4200-072 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 13908 da freguesia de Paranhos e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 10506 da freguesia de Paranhos, concelho do Porto;
f) Prédio urbano sito na Rua de Alfredo Allen, n.º 535, Asprela, 4200-072 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 13909 da freguesia de Paranhos e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 5695 da freguesia de Paranhos, concelho do Porto;
g) Prédio urbano sito na Rua do Dr. Roberto Frias, n.º 712, 4200-465 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 14674 da freguesia de Paranhos, o qual foi implantado nos terrenos dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial do Porto sob os n.os 2655, 2697, 2981 e 7503 da freguesia de Paranhos, concelho do Porto;
h) Prédio urbano sito na Rua do Dr. António Bernardino de Almeida e na Rua de Dionísio dos Santos Silva, 4200-072 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 14134 da freguesia de Paranhos e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 10575 da freguesia de Paranhos, concelho do Porto;
i) Prédio urbano sito na Rua do Dr. António Bernardino de Almeida, 4200-001 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 14138 da freguesia de Paranhos e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 10778 da freguesia de Paranhos, concelho do Porto;
j) Prédio urbano sito no Lugar do Ribeiro ou Bouça, 4200-001 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 12453 da freguesia de Paranhos, concelho do Porto;
k) Prédio urbano sito no Lugar do Bouço, 4050-221 Porto, inscrito na matriz sob o artigo 12647 da freguesia de Paranhos, concelho do Porto.
119949043