Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 145/89 — Atribuições e remuneração do IFADAP

1 -Compete ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP):
1. a)Proceder ao pagamento das ajudas a conceder aos agrupamentos de produtores e suas uniões;
2. b)Centralizar os processos relativos à atribuição das ajudas previstas neste diploma, instruindo-os de forma a obter o reembolso das despesas efectuadas.
2 -O IFADAP solicitará as informações de que necessite e efectuará acções de fiscalização no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas.
3 -Mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, será fixada a remuneração pela prestação de serviços do IFADAP.

Artigo 7.º — Atribuições e remuneração do IFADAP