Artigo 1.º — [...]

Vigente desde: 07/05/1990

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1. a)...
2. b)As respectivas provisões matemáticas sejam representadas ou caucionadas, conforme os casos, com observância do disposto no artigo 3.º;
3. c)Não admitam a concessão de empréstimos ou adiantamentos sobre a respectiva apólice;
4. d)Aditem à respectiva denominação a sigla PPR.

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Em vigor desde 07/05/1990