Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 145/90

Estabelece diversas normas relativas à composição dos activos dos fundos poupança-reforma e isenta de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte dos valores acumulados afectos aos planos poupança-reforma. Altera o Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho

Artigo 1.º

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
1. a)...
2. b)As respectivas provisões matemáticas sejam representadas ou caucionadas, conforme os casos, com observância do disposto no artigo 3.º;
3. c)Não admitam a concessão de empréstimos ou adiantamentos sobre a respectiva apólice;
4. d)Aditem à respectiva denominação a sigla PPR.

Artigo 2.º

[...]

1 -São competentes para gerir os FPR constituídos sob a forma de fundo de investimento mobiliário as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 229-C/88, de 4 de Julho.
2 -São competentes para gerir os FPR constituídos sob a forma de fundo de pensões as sociedades gestoras de fundos de pensões autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 396/86, de 25 de Novembro, bem como as companhias de seguros que explorem legalmente em Portugual o ramo «Vida».
3 -Cada entidade gestora poderá gerir um ou mais FPR.

Artigo 3.º

[...]

1 -O património do fundo pode ser constituído por activos legalmente definidos para a composição do património dos fundos de investimento mobiliário, dos fundos de pensões e das provisões matemáticas dos seguros do ramo «Vida», consoante os casos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Os activos representativos dos FPR obedecem, no tocante à sua composição relativa, às seguintes regras:
1. a)Um mínimo de 2% deve ser constituído por numerário, depósitos bancários, bilhetes do Tesouro, certificados de dívida CLIPs e ou aplicações nos mercados interbancários;
2. b)Um mínimo de 50% é representando por títulos da dívida pública emitidos por prazo superior a um ano;
3. c)Um máximo de 20% pode ser constituído por documentos representativos de empréstimos hipotecários, não podendo, porém, o empréstimo concedido a cada mutuário representar mais de 5%;
4. d)Um máximo de 25% pode ser constituído por acções de sociedades anónimas cotadas em bolsas de valores, incluindo naquela percentagem a possibilidade de aplicação até 10% em títulos estrangeiros cotados em bolsas de valores dos Estados membros das Comunidades Europeias;
5. e)Um máximo de 5% pode ser representado por acções de sociedades anónimas portuguesas não cotadas em bolsas de valores.
3 -São mantidas as percentagens máximas legalmente fixadas para os fundos de investimento, para os fundos de pensões e para a representação das provisões matemáticas dos seguros do ramo «Vida», conforme os casos, quanto ao limite de títulos emitidos por uma só empresa.

Artigo 4.º

[...]

1 -...
1. a)Reforma por velhice, desde que sejam decorridos cinco anos após o início da subscrição;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
2 -...
3 -...

Artigo 8.º

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -São isentas do imposto sobre sucessões e doações as transmissões, por morte, dos valores acumulados afectos a um PRP, a favor do cônjuge sobrevivo, de filhos ou de adoptados, no caso de adopção plena.
Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho, o artigo 6.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 6.º-A

Transferência de entidade gestora

1 -O valor capitalizado de certificados dos FPR constituídos sob a forma de fundo de investimento ou de fundo de pensões pode, a pedido expresso do participante, ser transferido para outra entidade gestora da mesma natureza, de acordo com a tramitação a definir pelo Banco de Portugal ou pelo Instituto de Seguros de Portugal, consoante os casos.
2 -A entidade gestora dos FPR não pode dissolver-se sem primeiro ter garantido a continuidade da gestão do mesmo fundo por outra entidade habilitada, não podendo lavrar-se a respectiva escritura enquanto não se demonstrar a transferência da gestão.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
Promulgado em 18 de Abril de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 19 de Abril de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 145/90

Artigo 1.º

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
1. a)...
2. b)As respectivas provisões matemáticas sejam representadas ou caucionadas, conforme os casos, com observância do disposto no artigo 3.º;
3. c)Não admitam a concessão de empréstimos ou adiantamentos sobre a respectiva apólice;
4. d)Aditem à respectiva denominação a sigla PPR.

Artigo 2.º

[...]

1 -São competentes para gerir os FPR constituídos sob a forma de fundo de investimento mobiliário as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 229-C/88, de 4 de Julho.
2 -São competentes para gerir os FPR constituídos sob a forma de fundo de pensões as sociedades gestoras de fundos de pensões autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 396/86, de 25 de Novembro, bem como as companhias de seguros que explorem legalmente em Portugual o ramo «Vida».
3 -Cada entidade gestora poderá gerir um ou mais FPR.

Artigo 3.º

[...]

1 -O património do fundo pode ser constituído por activos legalmente definidos para a composição do património dos fundos de investimento mobiliário, dos fundos de pensões e das provisões matemáticas dos seguros do ramo «Vida», consoante os casos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Os activos representativos dos FPR obedecem, no tocante à sua composição relativa, às seguintes regras:
1. a)Um mínimo de 2% deve ser constituído por numerário, depósitos bancários, bilhetes do Tesouro, certificados de dívida CLIPs e ou aplicações nos mercados interbancários;
2. b)Um mínimo de 50% é representando por títulos da dívida pública emitidos por prazo superior a um ano;
3. c)Um máximo de 20% pode ser constituído por documentos representativos de empréstimos hipotecários, não podendo, porém, o empréstimo concedido a cada mutuário representar mais de 5%;
4. d)Um máximo de 25% pode ser constituído por acções de sociedades anónimas cotadas em bolsas de valores, incluindo naquela percentagem a possibilidade de aplicação até 10% em títulos estrangeiros cotados em bolsas de valores dos Estados membros das Comunidades Europeias;
5. e)Um máximo de 5% pode ser representado por acções de sociedades anónimas portuguesas não cotadas em bolsas de valores.
3 -São mantidas as percentagens máximas legalmente fixadas para os fundos de investimento, para os fundos de pensões e para a representação das provisões matemáticas dos seguros do ramo «Vida», conforme os casos, quanto ao limite de títulos emitidos por uma só empresa.

Artigo 4.º

[...]

1 -...
1. a)Reforma por velhice, desde que sejam decorridos cinco anos após o início da subscrição;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
2 -...
3 -...

Artigo 8.º

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -São isentas do imposto sobre sucessões e doações as transmissões, por morte, dos valores acumulados afectos a um PRP, a favor do cônjuge sobrevivo, de filhos ou de adoptados, no caso de adopção plena.
Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho, o artigo 6.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 6.º-A

Transferência de entidade gestora

1 -O valor capitalizado de certificados dos FPR constituídos sob a forma de fundo de investimento ou de fundo de pensões pode, a pedido expresso do participante, ser transferido para outra entidade gestora da mesma natureza, de acordo com a tramitação a definir pelo Banco de Portugal ou pelo Instituto de Seguros de Portugal, consoante os casos.
2 -A entidade gestora dos FPR não pode dissolver-se sem primeiro ter garantido a continuidade da gestão do mesmo fundo por outra entidade habilitada, não podendo lavrar-se a respectiva escritura enquanto não se demonstrar a transferência da gestão.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
Promulgado em 18 de Abril de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 19 de Abril de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.