Artigo 17.º — Reuniões

Vigente desde: 26/08/1996

1 -O plenário do Conselho reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
2 -As sessões ordinárias realizam-se trimestralmente, em dia, hora e local a fixar pelo presidente.
3 -As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.

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Em vigor desde 26/08/1996