Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 145/96 — Encargos financeiros, receitas e despesas

1 -Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Conselho, incluindo os serviços de apoio, são suportados por dotação inscrita no orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia, sob proposta do Conselho.
2 -Além das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado, são consignadas ao Conselho as seguintes receitas:
1. a)Os juros das importâncias depositadas;
2. b)O produto da venda de publicações por ele editadas;
3. c)Os direitos de autor;
4. d)Os rendimentos de bens que possuir a qualquer título;
5. e)Os subsídios, comparticipações, heranças, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
6. f)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -Constituem despesas do Conselho:
1. a)As que resultem do normal funcionamento das suas actividades;
2. b)As que resultem da aquisição, reparação e conservação de bens móveis e imóveis afectos ao Conselho.

Artigo 25.º — Encargos financeiros, receitas e despesas