Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 145/96 — Entrada em funcionamento

1 -O Conselho inicia funções após a tomada de posse de dois terços dos seus elementos.
2 -A primeira sessão plenária é convocada e presidida por um dos elementos referidos na alínea c) do artigo 3.º, a designar pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia.
3 -Na primeira sessão plenária procede-se, por escrutínio secreto, à eleição do presidente do Conselho e dos restantes membros da comissão permanente, considerando-se eleitos os candidatos que obtiverem dois terços dos votos dos membros do Conselho presentes.
4 -Na primeira sessão plenária o Conselho só pode deliberar desde que estejam presentes quatro quintos dos membros em efectividade de funções.
5 -O Conselho só pode proceder à cooptação dos elementos referidos na alínea v) do artigo 3.º após a entrada em funções dos elementos mencionados na alínea u) do mesmo artigo.

Artigo 28.º — Entrada em funcionamento