Artigo 7.º — Inamovibilidade e perda do mandato

Vigente desde: 26/08/1996

1 -Os membros do Conselho são inamovíveis e não podem cessar funções antes do termo do mandato, salvo nos casos seguintes:
1. a)Morte ou incapacidade física permanente;
2. b)Renúncia ao mandato;
3. c)Perda do mandato.
2 -Perdem o mandato os membros do Conselho que faltem, durante o período de um ano, a mais de um terço das reuniões para que sejam convocados.
3 -A perda do mandato é declarada pelo Conselho, por maioria de dois terços dos respectivos membros em efectividade de funções.

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Em vigor desde 26/08/1996