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Artigo 33.º — Extinção

Vigente desde: 18/07/2000
  1. 1 -São extintos de imediato:
    1. a)O Conselho Superior dos Assuntos Criminais;
    2. b)O Núcleo de Coordenação do Programa de Informação Judiciária.
  2. 2 -São extintos com a entrada em vigor dos diplomas orgânicos dos serviços ou entidades que lhes sucedem nas competências:
    1. a)O Gabinete de Gestão Financeira;
    2. b)A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários;
    3. c)O Gabinete de Estudos e Planeamento;
    4. d)O Gabinete de Direito Europeu;
    5. e)A Direcção-Geral dos Serviços de Informática;
    6. f)O Instituto de Medicina Legal de Coimbra;
    7. g)O Instituto de Medicina Legal de Lisboa;
    8. h)O Instituto de Medicina Legal do Porto;
    9. i)O Conselho Superior de Medicina Legal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/07/2000

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