Decreto-Lei n.º 146/2001

Altera o Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, bem como o quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aditando um lugar na categoria de conselheiro técnico principal e criando a categoria de conselheiro regional da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio

1 -Os artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 142/87, de 23 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 146/89, de 6 de Maio, respectivamente, passam a ter a redacção seguinte:
Artigo 2.º
São criadas as categorias de conselheiro para os assuntos de agricultura, pescas e alimentação da Embaixada de Portugal em Roma, de conselheiro e adido para a cooperação, de adido social, de adido para os assuntos do ensino de português no estrangeiro e de conselheiro regional da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.
Artigo 8.º
1. 1 -...
  a)...
  b)...
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  n)...
  o)...
  p)...
  q)Conselheiro regional da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - licenciados com curso universitário, com o adequado currículo, designadamente no âmbito do processo de integração europeia, e experiência profissional não inferior a nove anos, mediante proposta do órgão competente do respectivo governo regional.
2 -É aditado ao Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 142/87, de 23 de Março, 146/89, de 6 de Maio, 6/97, de 9 de Janeiro, e 30/99, de 29 de Janeiro, o artigo 8.º-B, com a redacção seguinte:
Artigo 8.º-B
Compete ao conselheiro regional da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, sob a direcção do representante permanente ou do seu substituto legal:
1. a)Acompanhar os assuntos relativos às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no âmbito da União Europeia;
2. b)Participar nas reuniões, grupos de trabalhos e outras actividades que digam respeito aos assuntos daquelas Regiões Autónomas;
3. c)Acompanhar quaisquer assuntos respeitantes àquelas Regiões Autónomas relacionados com a actividade da Representação Permanente;
4. d)Promover e apoiar a adopção de medidas específicas da União Europeia relativas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 2.º

Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio

1 -Ao quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, com a composição e a redacção que lhe foram dadas pelos Decretos-Leis n.os 142/87, de 23 de Março, e 146/89, de 6 de Maio, e pelo n.º 3) do n.º 1.º da Portaria n.º 1098/89, de 23 de Dezembro, é ainda aditado um lugar de conselheiro técnico principal.
2 -O quadro do pessoal previsto no número anterior passa a ter a estrutura constante do mapa I anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O disposto no n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma produz efeitos reportados a 1 de Março de 2001.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Março de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 20 de Abril de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Abril de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Mapa I, a que se refere o artigo 2.º

(ver mapa no documento original)

Decreto-Lei n.º 146/2001

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio

1 -Os artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 142/87, de 23 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 146/89, de 6 de Maio, respectivamente, passam a ter a redacção seguinte:
Artigo 2.º
São criadas as categorias de conselheiro para os assuntos de agricultura, pescas e alimentação da Embaixada de Portugal em Roma, de conselheiro e adido para a cooperação, de adido social, de adido para os assuntos do ensino de português no estrangeiro e de conselheiro regional da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.
Artigo 8.º
1. 1 -...
  a)...
  b)...
  c)...
  d)...
  e)...
  f)...
  g)...
  h)...
  i)...
  j)...
  l)...
  m)...
  n)...
  o)...
  p)...
  q)Conselheiro regional da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - licenciados com curso universitário, com o adequado currículo, designadamente no âmbito do processo de integração europeia, e experiência profissional não inferior a nove anos, mediante proposta do órgão competente do respectivo governo regional.
2 -É aditado ao Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 142/87, de 23 de Março, 146/89, de 6 de Maio, 6/97, de 9 de Janeiro, e 30/99, de 29 de Janeiro, o artigo 8.º-B, com a redacção seguinte:
Artigo 8.º-B
Compete ao conselheiro regional da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, sob a direcção do representante permanente ou do seu substituto legal:
1. a)Acompanhar os assuntos relativos às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no âmbito da União Europeia;
2. b)Participar nas reuniões, grupos de trabalhos e outras actividades que digam respeito aos assuntos daquelas Regiões Autónomas;
3. c)Acompanhar quaisquer assuntos respeitantes àquelas Regiões Autónomas relacionados com a actividade da Representação Permanente;
4. d)Promover e apoiar a adopção de medidas específicas da União Europeia relativas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.