São revogados a alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, bem como toda a legislação complementar que contrarie o disposto no presente diploma.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/08/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2005