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Artigo 12.º

Taxas de apreciação

Redação registada como em vigor em 31/07/2006.

Esta redação foi substituída em 07/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apreciação de mapas estratégicos de ruído e de planos de acção pelo IA está sujeita ao pagamento prévio das seguintes taxas:
    1. a)Apreciação de mapas estratégicos de ruído - (euro) 7500;
    2. b)Apreciação de planos de acção - (euro) 5000.
  2. 2 -O valor das taxas previstas no número anterior considera-se automaticamente actualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.