- 1 -O presente decreto-lei procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, adiante abreviadamente designado por Estatuto da Carreira Docente.
- 2 -O presente decreto-lei procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/10/2013
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Em vigor desde 22/10/2013