Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

O artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 41.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)Declaração comprovativa de aprovação na prova prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 22.º do ECD.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].