É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/10/2013
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Em vigor desde 22/10/2013
É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho.
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