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Artigo 10.º

Procedimento de equiparação

Redação registada como em vigor em 07/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento de equiparação inicia-se por meio de requerimento da concessionária, dirigido ao presidente da ANSR, em que esta requer a equiparação de um seu trabalhador a agente de autoridade administrativa para efeitos do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º
  2. 2 -O requerimento referido no número anterior é instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Parecer não vinculativo da Câmara Municipal concedente, emitido há menos de 90 dias;
    2. b)Declaração do trabalhador em que este manifeste a sua concordância à equiparação a agente de autoridade administrativa.
  3. 3 -O parecer da Câmara Municipal referido na alínea a) do número anterior incide sobre a adequação do número de fiscais, existentes em cada momento, às necessidades do serviço de fiscalização, atento ao seguinte:
    1. a)Número de lugares concessionados;
    2. b)Dias e horas em que o estacionamento é sujeito ao pagamento de taxa;
    3. c)Localização dos lugares de estacionamento;
    4. d)Índices de ocupação;
    5. e)Quaisquer outras circunstâncias relevantes.
  4. 4 -O procedimento de equiparação termina com a emissão do cartão de identificação, nos termos do artigo 15.º, ou com a notificação à concessionária da decisão de não emissão do referido cartão.