É revogada a alínea l) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/08/2015
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Em vigor desde 03/08/2015
É revogada a alínea l) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro.
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