Artigo 1.º — Objeto

O presente decreto-lei procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91, de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa (UNL), mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais, incluindo o estatuto da carreira docente.