Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 146/2026

Procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91, de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91, de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa (UNL), mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais, incluindo o estatuto da carreira docente.

Artigo 2.º

Processo de integração

1 -O processo de integração a que se refere o artigo anterior é da competência do reitor da UNL, a qual passa a integrar a ESHTE como unidade orgânica de ensino e investigação.
2 -O processo identificado no número anterior compreende todas as operações e decisões necessárias e adequadas à concretização da integração da missão e das atribuições e competências da ESHTE na UNL, compreendendo, nomeadamente, a alteração dos estatutos, bem como a reafetação dos trabalhadores e de todos os demais recursos da escola superior objeto de integração.

Artigo 3.º

Sucessão

1 -A UNL sucede à ESHTE na totalidade das atribuições e competências, dos direitos e das obrigações de que esta seja titular, de qualquer fonte e natureza, independentemente de quaisquer formalidades.
2 -O disposto no presente decreto-lei não afeta os contratos celebrados pela atual ESHTE, até à conclusão do processo de integração, e não constitui alteração de circunstâncias ou variação da situação patrimonial da mesma, para efeitos de quaisquer contratos em que seja parte.

Capítulo II - PROCESSO DE INTEGRAÇÃO

Artigo 4.º

Missão, natureza jurídica e autonomia

1 -A ESHTE, objeto de integração na UNL, mantém a natureza politécnica, para todos os efeitos legais, incluindo o estatuto da carreira docente, de acordo com a missão, as atribuições e os objetivos com que foi criada, com as devidas adaptações decorrentes da sua integração.
2 -A natureza jurídica, a estrutura, a composição, a forma de designação ou eleição, o mandato e as competências dos órgãos próprios da ESHTE são regulados nos termos dos estatutos da UNL.
3 -A ESHTE goza, como unidade orgânica da UNL, da autonomia prevista na lei, nos respetivos estatutos e nos da instituição que a integra.

Artigo 5.º

Pessoal

1 -Os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que se encontrem a exercer funções na ESHTE à data da integração na UNL transitam para esta, com garantia da manutenção integral do seu estatuto jurídico, designadamente no que se refere à progressão na carreira.
2 -Ao processo de integração previsto no presente decreto-lei são aplicáveis as disposições constantes da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, por força da remissão efetuada pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.

Artigo 6.º

Património

1 -O património da ESHTE, constituído pela universalidade dos bens e dos direitos mobiliários de que seja titular à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, passa a integrar o património da UNL, na data da conclusão do processo de integração.
2 -A ESHTE não dispõe de património imobiliário próprio, prosseguindo a sua atividade de ensino, de investigação e de serviço à comunidade em instalações construídas pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), em parcela de terreno cedida, para esse efeito, pelo Estado.
3 -O património imobiliário afeto ao desempenho das atribuições e competências da ESHTE, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, é alienado, a título gratuito, à UNL, na data da conclusão do processo de integração, nos termos do artigo 130.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
4 -O património imobiliário a que se refere o número anterior é identificado no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, assegurando o Turismo de Portugal, I. P., servidão de passagem ao mesmo.
5 -São assegurados a continuação do funcionamento da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril, pertencente à Rede de Escolas do Turismo de Portugal, I. P., no prédio urbano identificado no anexo ao presente decreto-lei, bem como o acesso da respetiva comunidade à referida escola, podendo, para estes efeitos, ser celebrado protocolo entre a UNL e o Turismo de Portugal, I. P.
6 -O Turismo de Portugal, I. P., pratica os atos necessários ao destaque do património imobiliário a que se refere o n.º 3, bem como à regularização matricial e aos registos adequados à execução do disposto no presente artigo.
7 -As transmissões de bens, direitos e obrigações e os respetivos registos, resultantes do disposto no presente artigo, ficam isentas de quaisquer taxas e emolumentos.

Artigo 7.º

Direitos dos estudantes

1 -Os estudantes da ESHTE com matrícula e inscrição válidas à data da conclusão do processo de integração transitam automaticamente para a nova unidade orgânica de ensino e investigação da UNL, mantendo todos os direitos e obrigações de que eram titulares naquela entidade.
2 -Os processos académicos dos estudantes da ESHTE com matrícula e inscrição válidas à data da integração, bem como dos estudantes que tenham interrompido o seu percurso académico ou que já tenham concluído os seus estudos, transitam automaticamente para a nova unidade orgânica de ensino e investigação da UNL.
3 -A informação relativa à transição de matrículas e de processos académicos deve estar disponível para consulta nos serviços académicos da nova unidade orgânica, competindo a esses serviços a gestão dessa informação e a sua publicitação pelos meios considerados mais adequados.

Artigo 8.º

Arquivos documentais

1 -A salvaguarda e a manutenção dos arquivos documentais existentes à data da integração, nomeadamente os relativos a processos de estudantes, docentes, investigadores e demais trabalhadores, compete à ESHTE.
2 -Os arquivos documentais a que se refere o número anterior passam a integrar o acervo da UNL na data da conclusão do processo de integração.

Artigo 9.º

Prorrogação de mandatos

1 -Os mandatos dos titulares dos órgãos de gestão da ESHTE são prorrogados até à tomada de posse dos titulares dos órgãos de gestão da nova unidade orgânica de ensino e investigação da UNL, a qual deve ocorrer até ao dia 31 de março de 2027.
2 -No caso de órgãos eleitos, os processos eleitorais ficam suspensos, pelo prazo máximo referido no número anterior, até à tomada de posse dos titulares dos órgãos da nova unidade orgânica de ensino e investigação da UNL.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica os regimes de destituição, de substituição e de cessação dos mandatos por perda das condições de elegibilidade, previstos na lei e nos estatutos da ESHTE.

Artigo 10.º

Critérios de seleção de pessoal

É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da ESHTE, objeto de integração nos termos do presente decreto-lei, o desempenho de funções na atual Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 11.º

Alteração dos estatutos

1 -A UNL procede à alteração dos seus estatutos, de forma a prever a integração da ESHTE na sua estrutura organizativa como unidade orgânica dotada de órgãos próprios e a garantir a inclusão do representante da referida escola nos seus órgãos.
2 -A ESHTE procede à adequação dos seus estatutos aos estatutos da UNL, a qual deve ocorrer até ao dia 31 de março de 2027.

Artigo 12.º

Vigência dos regulamentos

1 -Os regulamentos e as demais disposições vigentes na ESHTE, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, mantêm-se em vigor, até à sua alteração ou revogação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Os regulamentos e as demais disposições a que se refere o número anterior devem ser adequados ao disposto no presente decreto-lei até ao dia 31 de março de 2027, sendo, a partir do dia 1 de abril de 2027, inaplicáveis as normas que não sejam conformes com o disposto no presente decreto-lei e diretamente aplicável o regime neste previsto.

Artigo 13.º

Regime de gestão

1 -Até à conclusão do processo de integração, a ESHTE mantém o regime de gestão em que se encontra à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -O processo de integração considera-se concluído no dia da tomada de posse do diretor ou presidente da nova unidade orgânica de ensino e investigação da UNL.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2026. - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Joaquim Miranda Sarmento - Manuel Castro Almeida - Fernando Alexandre.
Promulgado em 7 de julho de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 9 de julho de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 6.º)
O património imobiliário do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., no qual a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril prossegue a sua atividade de ensino, de investigação e de serviço à comunidade, e melhor delimitado com uma linha contínua de cor azul na planta constante do presente anexo, é constituído pelo prédio urbano sito em Limites do Alto do Estoril, Estrada de Bicesse, Avenida dos Condes de Barcelona, n.º 808, 2769-510 Estoril, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º 4425, da freguesia de Cascais, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial n.º 17802, da União das Freguesias de Cascais e Estoril, tendo origem na matriz predial rústica sob o artigo matricial n.º 1084, secção 48-58, da União das Freguesias de Cascais e Estoril.
119949046

Artigo 13.º

Regime de gestão

1 -Até à conclusão do processo de integração, a ESHTE mantém o regime de gestão em que se encontra à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -O processo de integração considera-se concluído no dia da tomada de posse do diretor ou presidente da nova unidade orgânica de ensino e investigação da UNL.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2026. - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Joaquim Miranda Sarmento - Manuel Castro Almeida - Fernando Alexandre.
Promulgado em 7 de julho de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 9 de julho de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 6.º)
O património imobiliário do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., no qual a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril prossegue a sua atividade de ensino, de investigação e de serviço à comunidade, e melhor delimitado com uma linha contínua de cor azul na planta constante do presente anexo, é constituído pelo prédio urbano sito em Limites do Alto do Estoril, Estrada de Bicesse, Avenida dos Condes de Barcelona, n.º 808, 2769-510 Estoril, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º 4425, da freguesia de Cascais, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial n.º 17802, da União das Freguesias de Cascais e Estoril, tendo origem na matriz predial rústica sob o artigo matricial n.º 1084, secção 48-58, da União das Freguesias de Cascais e Estoril.
119949046