Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 146/2026 — Direitos dos estudantes

1 -Os estudantes da ESHTE com matrícula e inscrição válidas à data da conclusão do processo de integração transitam automaticamente para a nova unidade orgânica de ensino e investigação da UNL, mantendo todos os direitos e obrigações de que eram titulares naquela entidade.
2 -Os processos académicos dos estudantes da ESHTE com matrícula e inscrição válidas à data da integração, bem como dos estudantes que tenham interrompido o seu percurso académico ou que já tenham concluído os seus estudos, transitam automaticamente para a nova unidade orgânica de ensino e investigação da UNL.
3 -A informação relativa à transição de matrículas e de processos académicos deve estar disponível para consulta nos serviços académicos da nova unidade orgânica, competindo a esses serviços a gestão dessa informação e a sua publicitação pelos meios considerados mais adequados.

Artigo 7.º — Direitos dos estudantes