Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 146/97 — Renovação da autorização

1 -A autorização de introdução no mercado referida no artigo 5.º tem a validade de cinco anos, renováveis por iguais períodos.
2 -O pedido de renovação deve ser apresentado pelo responsável pela introdução no mercado pelo menos 90 dias antes do termo da autorização, sem o que esta caducará, sendo acompanhado da documentação complementar actualizada que demonstre a adaptação ao progresso técnico e científico do preparado anteriormente autorizado e obedecendo à forma processual prevista no artigo anterior.

Artigo 7.º — Renovação da autorização