- 1 -O período de iniciação começa no dia 1 de Outubro subsequente ao termo do período de actividades teórico-práticas e termina no dia 31 de Julho seguinte, compreendendo as seguintes fases:
- a)Estágio de iniciação, a decorrer entre 1 de Outubro e 30 de Maio;
- b)Curso complementar de síntese, a decorrer entre 2 de Junho e 31 de Julho.
- 2 -...
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Artigo 49.º — (Organização)
Vigente desde: 09/05/1984
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