Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 146-A/84 — (Director de estudos e directores de estágios)

1 -O director de estudos e os directores de estágios são nomeados e exercem funções nos termos previstos no artigo 6.º
2 -A nomeação dos directores de estágios faz-se de entre magistrados judiciais e magistrados do ministério público, pertencendo sempre um a cada magistratura.
3 -Compete especialmente ao director de estudos:
1. a)...
2. b)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelo regulamento interno ou pelo director.
4 -Compete especialmente ao director de estágios para a magistratura judicial:
1. a)Preparar o respectivo plano de estágios e orientar directamente a sua execução;
2. b)Preparar o plano anual de actividades de formação complementar e orientar directamente a sua execução;
3. c)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelo regulamento interno ou pelo director.
5 -Compete especialmente ao director de estágios para a magistratura do ministério público:
1. a)Preparar o respectivo plano de estágios e orientar directamente a sua execução;
2. b)Preparar o plano anual de actividades de formação permanente e orientar directamente a sua execução;
3. c)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelo regulamento interno ou pelo director.
6 -O director de estudos é substituído sucessivamente pelo director de estágios para a magistratura judicial e pelo director de estágios para a magistratura do ministério público e os directores de estágios substituem-se reciprocamente.
7 -Para efeitos de vencimento, o cargo de director-adjunto é equiparado ao de juiz da relação.

Artigo 9.º — (Director de estudos e directores de estágios)

Histórico de Alterações

Referências (1)