Artigo 27.º

Certificado comprovativo da formação

Redação registada como em vigor em 31/07/2006.

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1 -A Federação Nacional das Associações de Comerciantes de Carnes (FNACC) pode, quando solicitado, emitir um certificado que ateste que o proprietário e todo o pessoal do estabelecimento possuem formação adequada em matéria de higiene e segurança alimentar, devidamente comprovada, o qual pode ser afixado no estabelecimento em local visível.
2 -O modelo do certificado a que se refere o número anterior deve ser aprovado pela autoridade sanitária veterinária nacional mediante proposta da FNACC.
3 -O certificado tem a validade de um ano, ficando a sua renovação dependente da apresentação dos comprovativos da realização das acções de formação previstas.