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Artigo 27.º

Documentos comprovativos da formação

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A frequência com aproveitamento do curso de formação previsto no artigo anterior é atestada pela entidade que organizar e ministrar aquele, que emitirá os seguintes documentos:
    1. a)Certificado comprovativo da formação realizada;
    2. b)Documento que certifique a formação realizada e que se destina à respectiva entidade patronal.
  2. 2 -O documento referido na alínea b) do número anterior é aprovado pelo director-geral de Veterinária.