Artigo 5.º — Instrução e decisão

AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/07/2021

1 -Compete à ASAE e à DGV a instrução dos processos de contra-ordenação relativos às matérias do âmbito das respectivas competências.
2 -Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) e ao director-geral de Veterinária a aplicação das coimas e sanções acessórias relativas às matérias do âmbito das respectivas competências.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2021

Original

Em vigor de 31/07/2006 a 27/07/2021