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Artigo 5.º

Instrução e decisão

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à ASAE e à DGV a instrução dos processos de contra-ordenação relativos às matérias do âmbito das respectivas competências.
  2. 2 -Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) e ao director-geral de Veterinária a aplicação das coimas e sanções acessórias relativas às matérias do âmbito das respectivas competências.