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Artigo 22.º

Garantia financeira obrigatória

Redação registada como em vigor em 02/03/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os operadores que exerçam as actividades ocupacionais enumeradas no anexo iii constituem obrigatoriamente uma ou mais garantias financeiras próprias e autónomas, alternativas ou complementares entre si, que lhes permitam assumir a responsabilidade ambiental inerente à actividade por si desenvolvida.
  2. 2 -As garantias financeiras podem constituir-se através da subscrição de apólices de seguro, da obtenção de garantias bancárias, da participação em fundos ambientais ou da constituição de fundos próprios reservados para o efeito.
  3. 3 -As garantias obedecem ao princípio da exclusividade, não podendo ser desviadas para outro fim nem objecto de qualquer oneração, total ou parcial, originária ou superveniente.
  4. 4 -Podem ser fixados limites mínimos para efeito da constituição das garantias financeiras obrigatórias mediante portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da economia, nomeadamente relativos:
    1. a)Ao âmbito de actividades cobertas;
    2. b)Ao tipo de risco que deve ser coberto;
    3. c)Ao período de vigência da garantia;
    4. d)Ao âmbito temporal de aplicação da garantia;
    5. e)Ao valor mínimo que deve ser garantido.