São revogados os n.os 4 a 12 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/10/2014
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Em vigor desde 09/10/2014