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Artigo 4.º

Financiamento da tarifa social

Redação registada como em vigor em 01/01/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O financiamento da tarifa social compete:
    1. a)Ao município aderente;
    2. b)Às respetivas empresas, nos casos de fornecimento por empresas de titularidade estatal.
  2. 2 -(Revogado.)