Artigo 4.º — Financiamento da tarifa social

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2021

1 -O financiamento da tarifa social compete:
1. a)Ao município aderente;
2. b)Às respetivas empresas, nos casos de fornecimento por empresas de titularidade estatal.
2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2021

Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série(31/12/2020)

Original

Em vigor de 05/12/2017 a 31/12/2020