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Artigo 4.º

Financiamento da tarifa social

Redação registada como em vigor em 05/12/2017.

Esta redação foi substituída em 01/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao município aderente o financiamento da respetiva tarifa social.
  2. 2 -Quando a prestação dos serviços de águas é assegurada por entidade distinta do município, o financiamento da tarifa social é suportado por cada município na exata medida da diferença que resultar do tarifário em vigor aplicável e o resultante da deliberação de adesão à tarifa social.