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Artigo 5.º

Exclusões da consolidação

Redação registada como em vigor em 30/06/1994.

Esta redação foi substituída em 16/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São excluídas da consolidação as contas das empresas cuja inclusão seja incompatível com o objectivo previsto no artigo 6.º, tendo em conta a diferente natureza da sua actividade, nomeadamente as das empresas comerciais, industriais e agrícolas, aplicando-se-lhes, contudo, o método de contabilização a aplicar às participações em associadas.
  2. 2 -Uma empresa pode ser excluída da consolidação quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições:
    1. a)Se verificar a ocorrência de circunstâncias que, de modo substancial e duradouro, prejudiquem o exercício pela empresa-mãe dos seus direitos sobre o património ou a gestão da empresa em causa;
    2. b)As informações necessárias à elaboração das contas consolidadas não possam ser obtidas sem custos desproporcionados;
    3. c)As informações necessárias à elaboração das contas consolidadas não possam ser obtidas senão com demora justificada;
    4. d)As partes representativas do seu capital social forem exclusivamente detidas, tendo em vista a sua cessão posterior a curto prazo.
  3. 3 -Não podem ser excluídas da consolidação, ao abrigo do n.º 1, as empresas sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal ou de entidades de supervisão homólogas em outros países, incluindo as sociedades gestoras de fundos de pensões, bem como as que, não obedecendo a este critério, desenvolvem uma actividade complementar ou auxiliar da empresa-mãe ou de filiais incluídas na consolidação, designadamente empresas de prestação de serviços informáticos, empresas de gestão de imóveis, hospitais e empresas de mediação de seguros.
  4. 4 -Quando a empresa excluída por força da alínea d) do n.º 2 for uma seguradora e a referida detenção temporária das acções for motivada por uma operação de recuperação financeira, destinada ao seu saneamento ou à sua viabilização, as respectivas contas anuais devem ser anexadas às contas consolidadas, das quais a referida empresa foi excluída, devendo ser dada no anexo informação adicional relativa à natureza e aos termos da operação de recuperação financeira.