Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 147/96 — Atribuições

1 -São atribuições do MQE:
1. a)Conceber e formular os programas e acções para a execução das medidas de política nas áreas do emprego, da formação profissional e do trabalho;
2. b)Exercer, nas áreas do emprego, da formação profissional e do trabalho, as funções normativas referentes à formulação dos programas e acções e à definição dos respectivos regimes;
3. c)Assegurar a implementação dos programas e acções no quadro dos regimes estabelecidos.
2 -As atribuições do MQE referidas na alínea c) do número anterior podem ainda ser asseguradas por organismos dotados de personalidade jurídica, sujeitos à superintendência do Ministro para a Qualificação e o Emprego, nos termos das respectivas leis orgânicas.

Artigo 2.º — Atribuições