Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 147/96 — Serviços centrais

1 -São serviços centrais do MQE:
1. a)Secretaria-Geral;
2. b)Departamento de Estudos e Planeamento;
3. c)Departamento de Estatística;
4. d)Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas;
5. e)Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional;
6. f)Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu;
7. g)Direcção-Geral das Condições de Trabalho;
8. h)Centro de Informação Científica e Técnica.
2 -Na dependência directa do Ministro para a Qualificação e o Emprego são criados o Gabinete Jurídico, vocacionado para a consulta jurídica, apoio legislativo e contencioso aos respectivos membros do Governo, e o Gabinete de Auditoria Interna, incumbido da avaliação da actividade das unidades orgânicas que integram o MQE, bem como os organismos sob superintendência.

Artigo 4.º — Serviços centrais